Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)
Adotado Durante A 57ª Sessão Ordinária Da Comissão Africana Dos Direitos Humanos E Dos Povos, Organizada De 4 A 18 De Novembro De 2015 Em Banjul, Gambia